Política de Reembolso e Cancelamento

1. Compromisso Institucional, Identificação e Marco Legal

A Sarmento's Data Solutions, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 68.234.309/0001-80, com sede física estabelecida na Rua Batista Leite, nº 50, Bairro São José, Sousa - PB, CEP: 58804-230, preza pela transparência, ética comercial e pelo cumprimento rigoroso da legislação vigente, em especial:

• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC);
• Decreto nº 7.962/2013 (Regulamentação do Comércio Eletrônico no Brasil);
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD);
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Esta política estabelece os critérios e procedimentos para cancelamentos, rescisões, devoluções de valores, garantias legais e procedimentos de restituição de serviços e produtos fornecidos através de nossos canais institucionais e digitais.

2. Direito de Arrependimento Incondicional (Art. 49 do CDC)

Para qualquer contratação celebrada fora do estabelecimento comercial físico (via website, e-mail comercial, videoconferência ou WhatsApp oficial), o Contratante tem o direito incondicional e potestativo de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos.

Contagem do Prazo: O prazo de 7 (sete) dias corridos será contado a partir do recebimento do produto, da disponibilização do acesso ao serviço ou ambiente contratado, ou da assinatura do contrato/proposta comercial, o que ocorrer primeiro.

• Restituição Imediata e Atualizada: O cliente receberá a restituição de 100% (cem por cento) de todos os valores desembolsados a qualquer título, monetariamente atualizados, sem incidência de taxas de cancelamento, encargos ou retenções (Art. 49, parágrafo único do CDC).
• Independência de Aprovação: O exercício do direito de arrependimento não depende de aprovação discricionária, concordância ou anuência prévia da empresa, bastando a manifestação expressa de desistência dentro do prazo legal.
• Sem Justificativa Exigida: Não é exigida nenhuma justificativa técnica, operacional ou jurídica para o exercício da desistência dentro do período de reflexão.

3. Produtos e Acessos Digitais de Entrega Imediata

Quando o serviço envolver disponibilização imediata de acesso a ambiente, sistema, licença, repositório, credenciais, base de conhecimento, material técnico ou execução de serviço digital, o cliente declara ciência de que, após o efetivo acesso ou utilização, poderá restar caracterizada a fruição imediata do serviço, hipótese em que o direito de arrependimento poderá não ser aplicável. Essa condição será informada de forma clara e destacada antes da conclusão da contratação.

4. Projetos Sob Medida e Software Customizado

Nos projetos de desenvolvimento de software customizado, implantação de inteligência artificial e automações sob demanda:

• Cancelamento após o prazo legal de 7 dias: Caso a solicitação ocorra após o encerramento do prazo de arrependimento, o valor a ser reembolsado considerará o saldo não executado do cronograma, com dedução proporcional das etapas (milestones) já concluídas, entregues ou homologadas até a data da notificação (Arts. 473 e 603 do Código Civil).
• Despesas de Terceiros e Infraestrutura: Custos de infraestrutura dedicada em nuvem (servidores, instâncias de banco de dados, licenças de APIs ou domínios) faturados exclusivamente para a operação do cliente somente poderão ser deduzidos nas hipóteses de cancelamento posteriores ao prazo de 7 dias, desde que tais custos tenham sido prévia e expressamente informados na Proposta Comercial e sejam documentalmente comprovados no ato da rescisão. Dentro do prazo legal do Art. 49, a devolução é integral.
• Relação com a Proposta Comercial / SOW: Em contratos corporativos formais, a Proposta Comercial / Declaração de Trabalho (SOW) complementa esta política, respeitadas as normas cogentes e de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

5. Serviços Recorrentes e Suporte Contínuo (Retainer)

Para serviços de suporte corporativo contínuo, sustentação e monitoramento prestados mediante mensalidade ou assinatura:

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo cliente, sem imposição de fidelidade abusiva ou multas desproporcionais além do ajustado na contratação.
• A solicitação interrompe faturamentos futuros. A prestação do serviço permanece ativa até o encerramento do ciclo mensal já liquidado, inexistindo estorno fracionado para dias não utilizados após o prazo de reflexão legal do Art. 49 do CDC.

6. Garantia Legal de 90 Dias, Garantia Contratual e Opções do Consumidor (Arts. 20 e 26 do CDC)

Em estrita conformidade com o Art. 26, inciso II, do CDC, os serviços de desenvolvimento de software, automações e sistemas digitais são classificados como duráveis, conferindo ao Contratante a Garantia Legal obrigatória de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da entrega final e homologação das soluções.

Garantia Contratual Complementar: Como diferencial de qualidade, a Sarmento's Data Solutions concede 30 (trinta) dias adicionais de garantia contratual de suporte prioritário (Art. 50 do CDC), totalizando 120 (cento e vinte) dias corridos de cobertura integral para resolução de vícios técnicos, defeitos de programação (bugs) ou divergências em relação ao escopo aprovado.

Vícios Ocultos: Tratando-se de vício oculto de programação não identificável no momento do recebimento, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito (Art. 26, § 3º, do CDC).

Limites de Cobertura: A garantia não cobre falhas resultantes de alterações de código-fonte, configurações de infraestrutura ou instalações realizadas pelo próprio cliente ou por terceiros não autorizados formalmente por nossa equipe, bem como mau uso comprovado do sistema.

7. Prazos Operacionais, Correção Monetária e Meios de Restituição

A restituição dos valores nas hipóteses legais ou contratuais será realizada preferencialmente pelo mesmo método de pagamento utilizado na contratação original:

• Direito de Arrependimento (Art. 49): A devolução é processada de forma imediata, devidamente atualizada monetariamente, sem qualquer retenção ou exigência de aprovação discricionária.
• PIX ou TED: Transferência processada de forma imediata em até 2 (dois) dias úteis estritamente para a compensação bancária dos dados da conta do titular contratante (mesmo CNPJ ou CPF).
• Cartão de Crédito (Decreto nº 7.962/2013): A solicitação de estorno é comunicada à credenciadora / administradora de pagamentos imediatamente (Art. 5º, § 3º do Decreto 7.962/2013). O reflexo do crédito na fatura dependerá dos ciclos da operadora do cartão, ocorrendo habitualmente na fatura do mês em curso ou na subsequente.
• Atualização Monetária: Sempre que decorrer prazo entre o pagamento e a efetiva devolução por motivo imputável ao procedimento de estorno, os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice oficial (IPCA/IBGE) desde a data do desembolso até a liquidação.

8. Minimização e Sigilo de Dados Bancários (LGPD)

Em estrita obediência ao princípio da necessidade e minimização de dados da LGPD (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários informados pelo titular (chave PIX, agência, conta e documento) são utilizados com a exclusiva finalidade de liquidar a operação financeira de estorno e comprovar o cumprimento fiscal e legal, sendo armazenados sob rigorosos protocolos de segurança e nunca compartilhados ou tratados para fins comerciais ou de marketing.

9. Como Solicitar o Cancelamento ou Reembolso (Decreto nº 7.962/2013)

Em cumprimento ao Art. 5º, § 1º, do Decreto nº 7.962/2013, o Contratante pode exercer seu direito de arrependimento ou solicitar cancelamento pelo mesmo meio utilizado para a contratação (seja via e-mail comercial, WhatsApp oficial da empresa ou formulário do portal institucional).

Confirmação Imediata: A Sarmento's Data Solutions enviará confirmação imediata de recebimento da solicitação de cancelamento (Art. 5º, § 4º do Decreto nº 7.962/2013).